fls. 
 PROC. Nº TST-RR-307.685/96.9

A C Ó R D Ã O
(Ac.2ªT.-)
 JBB/ROS smf   

Carência de ação - Vínculo de emprego - Jogo do bicho. Sendo o objeto do trabalho ilícito nos termos da lei, não há que se falar em relação de emprego.
Revista conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-307.685/96.9, em que é Recorrente JB LOTERIAS LTDA e são Recorridos ELSON ARNO BRAGA E OUTRO.
 
O TRT da 8ª Região (PA),  através  do acórdão de fls.66/67, negou provimento ao Recurso Ordinário Patronal, mantendo a r. sentença que, reconhecendo a relação de emprego entre as partes, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.
Inconformada, a Reclamada recorre de Revista, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 consolidado, pretendendo a reforma da decisão recorrida no seguinte tema: carência de ação - vínculo de emprego - jogo do bicho.
Aponta violação de lei e transcreve jurisprudência para confronto.
O Recurso foi recebido  através  do  despacho de fl.75, no efeito devolutivo.
Sem contra-razões (certidão - fl.77).
A  Procuradoria Geral poderá opinar na sessão de julgamento. 
É o relatório.

V O T O

1. Carência de ação - Vínculo de emprego - Jogo do bicho

1.1. Conhecimento

O Regional manteve a r. sentença da MM. JCJ que, reconhecendo a relação de emprego entre as partes, condenou a Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias.
Assentou na ementa do acórdão à fl.66 que sendo "o jogo do bicho tolerado por quem deveria reprimi-lo, é injusto negar aos que trabalham para os proprietários desses estabelecimentos relação de emprego".
Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso de Revista, apontando violação do artigo 3º da CLT, além de elencar jurisprudência para confronto, sustentando a ocorrência de carência de ação, aduzindo inexistir relação de  emprego com os Reclamantes.
Os paradigmas transcritos às fls.72/73 autorizam o conhecimento do Recurso, pois consagram tese diametralmente oposta à do Regional.
Conheço por divergência.

1.2. Mérito

Assiste razão à Reclamada.
O jogo de bicho situa-se no rol das contravenções penais, capitulado no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41.
Diante disso, torna-se inválido o contrato de trabalho celebrado entre as partes, ante a ilicitude do objeto, ensejando a nulidade absoluta do mesmo, atingindo inclusive a própria relação jurídica (artigo 82, do CCB).
Inexistindo relação de emprego, não há que se falar em qualquer conseqüência jurídica cuja apreciação caiba à Justiça do Trabalho, porquanto o reconhecimento de qualquer direito implicaria a "legalidade" de um ajuste celebrado em afronta à lei que proibiu o exercício da atividade.
Destarte, dou provimento ao Recurso para, acolhendo a preliminar de carência de ação, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito.

I S T O  P O S T O

A C O R D A M  os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso quanto ao tópico carência de ação - vínculo de emprego - jogo do bicho e dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de carência de ação julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. 
Brasília,24 de março de 1999.

__________________________ Presidente
VANTUIL ABDALA                   

___________________________ Relator
JOSÉ B. BASSINI